Finanças Públicas e Politica Fiscal
Sem ainda ter podido contar com os frutos que se espera colher com a realização das reformas de Estado - administrativa, tributária, providenciaria, etc. -, consideradas indispensáveis para dar solidez ao programa de estabilização, a política fiscal vem sustentando o equilíbrio das contas públicas de forma extremamente precária, tendo se revelando, até o momento, incapaz de transmitir, aos agentes econômicos, confiança sobre sua sustentabilidade.
Auxiliada pelos ganhos propiciados pelo Fundo Social de Emergência (FSE) e pela notável expansão, em termos reais, da arrecadação em 1994 (+12,6%), foi possível alcançar, neste ano, um resultado operacional, do setor público global, correspondente a 0,5% do PIB, apesar do desempenho negativo registrado para estados e municípios (-0,5% do PIB) e para o conjunto das empresas estatais (-0,2% do PIB).
A meta de equilíbrio orçamentário para 1995, considerando os déficits projetados de 0,4% do PIB para o segmento dos estados e municípios e de 0,3% para o das estatais, exige que o Governo Central seja capaz de gerar, nas suas contas, um superávit operacional de 0,7% do PIB. Apesar de continuar contando, neste ano, com recursos do FSE e de estar sendo novamente beneficiado com um extraordinário crescimento da arrecadação, propiciado pela expansão econômica do período pós-Real (aumento médio real de 2% a.m. entre janeiro e julho), além de se ter adotado uma política de forte contenção de gastos e postergação de pagamentos (adiantamento do pagamento do funcionalismo público, por exemplo), os resultados registrados, até o momento, na Execução Financeira do Tesouro Nacional, não permitem otimismo sobre a viabilidade de obtenção do equilíbrio pretendido.
O resultado negativo acumulado pelo caixa do Tesouro de R$1,320 bilhão até o mês de agosto começa a esbarrar em dificuldades para ser transformado em superávit até o final do ano. Em virtude do processo recessivo que se instalou na economia, a arrecadação já reverteu, em agosto, sua trajetória de forte expansão, registrando apenas um modesto crescimento de 0,97% reais, projetando perspectivas sombrias para os próximos meses, que, no entanto, podem ser contrabalançados pela recuperação das vendas natalinas. Por outro lado, a manutenção de elevadas taxas de juros, ainda que gradual e lentamente declinantes, continuarão a sustentar os encargos crescentes da dívida mobiliária federal, cujo crescimento tem ocorrido numa velocidade preocupante, dada a intensidade da entrada de recursos externo no País. Ademais, a par da crise bancária, cujo equacionamento termina envolvendo recursos públicos, as dificuldades financeiras que atualmente atravessa estados e municípios - e que devem conduzir à renegociação de suas dívidas - sinaliza que o fluxo de recursos para o caixa do Tesouro deve se reduzir. Isso, sem considerar os resultados dos dissídios das estatais em setembro, que podem se traduzir em ampliação de seus desequilíbrios previstos inicialmente, especialmente na ausência de correção de seus preços e tarifas.
Se os resultados a serem alcançados pelo setor público em 1995 permanecem uma incógnita, a situação projeta para 1996 é ainda mais preocupante. Sem ainda poder contar com o FSE - recursos da ordem de R$20 bilhões - que depende do Congresso para ser prorrogado e já considerando receitas que ainda dependem de aprovação (instituição da Contribuição sobre Movimentação Financeira, alterações no IRPJ) as primeiras estimativas do OGU indicam um déficit potencial de R$3,9 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento. Análise realizada preliminarmente pela Comissão do Orçamento da Câmara Federal identifica, entretanto, um desequilíbrio correspondente a R$32 bilhões. De qualquer forma, fica evidente que sem a conclusão das reformas do Estado, a possibilidade se contar com a âncora fiscal para sustentar o programa de estabilização ainda continua apenas como uma aspiração.